Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade

Ao preencher e enviar o formulário em nosso site, você, na qualidade de Titular dos Dados, declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos deste documento e autoriza o escritório Paulo Piccelli Advogados a realizar a coleta e o tratamento de seus dados pessoais e informações fornecidas, para as finalidades e sob as condições a seguir especificadas.

  1. Informações Coletadas

Serão coletadas as seguintes informações por meio do preenchimento do formulário:

 

  • Dados Pessoais: Nome, e-mail e telefone.
  • Informações sobre o Plano de Saúde: Dados relativos ao seu convênio médico, como nome da operadora, tipo de plano (empresarial, individual, etc.), e outras informações relevantes para a análise do seu caso.
  1. Confidencialidade e Sigilo das Informações

2.1. Para os fins destes termos, todas as informações fornecidas por você no formulário, sejam Dados Pessoais ou informações sobre seu plano de saúde, são consideradas Informações Confidenciais.

2.2. O escritório Paulo Piccelli Advogados compromete-se a tratar suas Informações Confidenciais em caráter de estrito sigilo e confidencialidade, agindo com a máxima diligência para proteger sua privacidade e evitar qualquer divulgação não autorizada.

2.3. O acesso às suas Informações Confidenciais é restrito apenas aos colaboradores e prepostos do escritório que necessitem delas para a execução das finalidades descritas neste termo. Todos os membros de nossa equipe estão cientes de seu dever legal e contratual de sigilo.

2.4. As Informações Confidenciais serão utilizadas exclusivamente para as finalidades descritas no item 3 abaixo, sendo vedado seu uso para quaisquer outros fins.

  1. Finalidade do Tratamento dos Dados

As informações coletadas serão utilizadas estritamente para:

  1. a) Realizar uma análise preliminar sobre a existência de possíveis reajustes abusivos em seu plano de saúde;
    b) Possibilitar o contato do nosso escritório para fornecer esclarecimentos, orientações jurídicas e, se for o caso, apresentar uma proposta de serviços jurídicos relacionados ao tema;
    c) Enviar comunicações, conteúdos informativos e materiais sobre seus direitos como consumidor de planos de saúde, mediante seu consentimento específico para tal;
    d) Fundamentar eventual ação judicial, administrativa ou arbitral na defesa de seus interesses.
  2. Restrição de Finalidade e Proibição de Desvio de Uso

4.1. O escritório Paulo Piccelli Advogados compromete-se a não associar suas Informações Confidenciais a finalidades diversas daquelas descritas no item 3 acima.

4.2. Especificamente, o escritório se obriga a não associar seus dados pessoais e informações sobre seu plano de saúde com:

  • Qualquer instituição financeira ou produto financeiro;
  • Qualquer terceiro não autorizado por você;
  • Qualquer fato, notícia ou contexto que fira aos bons costumes ou à ética social;
  • Qualquer finalidade comercial ou de venda de dados a terceiros.
  1. Fundamento Legal para o Tratamento

O tratamento de seus dados é realizado com fundamento nas seguintes bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018):

 

  • Consentimento do Titular (art. 7º, I, da LGPD): Fornecido por você ao aceitar estes termos e enviar o formulário.
  • Exercício Regular de Direitos em Processo (art. 7º, VI, da LGPD): Para a eventual propositura de ação judicial, administrativa ou arbitral na defesa de seus interesses.
  1. Conformidade com a Legislação Aplicável

6.1. Ambas as partes – você como Titular dos Dados e o escritório Paulo Piccelli Advogados – declaram e concordam que toda e qualquer atividade de tratamento de dados deve atender às finalidades e limites previstos nestes Termos e estar em conformidade com a legislação aplicável, principalmente, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

6.2. O escritório se compromete a implementar e manter medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a conformidade com a LGPD e demais normas de proteção de dados vigentes no Brasil.

  1. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais e informações confidenciais não serão vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros, exceto nas hipóteses de obrigação legal ou por determinação de autoridade judicial competente.

  1. Armazenamento, Segurança e Retenção

8.1. Suas informações serão armazenadas em ambiente digital seguro, com a adoção de todas as medidas técnicas e administrativas para protegê-las de acessos não autorizados, perdas, alterações ou destruições.

8.2. Os dados serão mantidos em nossa base pelo tempo estritamente necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando-se os prazos de prescrição e outras obrigações legais aplicáveis.

8.3. A obrigação de sigilo e confidencialidade sobre suas informações persistirá por prazo indeterminado, mesmo após a eventual exclusão dos dados de nossos sistemas, ou até que tais informações se tornem de domínio público por meios legítimos.

  1. Transformação e Análise de Dados

9.1. Para fins de realização da análise preliminar sobre possíveis reajustes abusivos em seu plano de saúde, o escritório está autorizado a proceder com:

  • Cópia, compilação e organização de suas informações;
  • Análise, transformação e interpretação dos dados fornecidos;
  • Anonimização ou pseudonimização de dados para fins de diagnóstico ou análise estatística interna;
  • Incorporação de suas informações em pareceres jurídicos, sem identificação direta, quando necessário para fundamentar orientações legais.

9.2. Todas as transformações de dados serão realizadas exclusivamente para as finalidades descritas no item 3 e em conformidade com a LGPD.

  1. Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com a LGPD, você pode, a qualquer momento e mediante requisição, solicitar:

  • A confirmação da existência de tratamento e o acesso aos seus dados;
  • A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
  • A portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
  • A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento;
  • A revogação do consentimento para o tratamento de dados ou para o recebimento de comunicações.
  1. Procedimento para Exercício de Direitos e Revogação de Consentimento

11.1. Para exercer qualquer dos direitos descritos no item 10, você deve enviar uma requisição por escrito ao escritório através do e-mail de contato indicado em nosso site.

11.2. O escritório responderá a sua requisição no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da solicitação.

11.3. A revogação do consentimento poderá ser feita a qualquer tempo, sem qualquer ônus ou custo para você, mediante comunicado escrito ao escritório.

11.4. Após a revogação do consentimento, o escritório cessará o tratamento de seus dados, salvo quando houver obrigação legal de manutenção dos registros (como em caso de ação judicial em curso).

  1. Atualização destes Termos

Estes Termos e Condições podem ser alterados a qualquer momento para refletir mudanças na legislação ou em nossas práticas. A versão mais recente estará sempre disponível publicamente nesta página, sendo recomendada sua leitura periódica.

  1. Eleição de Foro e Legislação Aplicável

13.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou ações judiciais oriundas destes Termos e Condições ou do tratamento de seus dados, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

13.2. Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.